O advogado Roberto Schultz, especialista em licitações públicas e criador da denominação Direito da Publicidade, entende que, em tese, a nova lei criada pelo Governo Federal sobre licitações para publicidade “mais ajuda do que atrapalha”.

No entanto, o fato de incorporar disposições que antes eram apenas recomendadas nas licitações e contratos “contribuirá, certamente, para uma saraivada de discussões administrativas e judiciais”. As opiniões do parceiro e advogado da e21 foram publicadas em artigo, no dia 3 de maio, na Coletiva.net.

Entre os pontos positivos, destacados por ele, estão a exigência de que as licitações optem pela “melhor técnica” ou “técnica e preço”, eliminando a brecha dos “Pregões” em busca, exclusiva, pelo menor preço.

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